Por Hely Beltrão

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A paciente Eunice Maria Costa Ribeiro precisou ingressar com ação na Justiça para garantir um direito que lhe é assegurado pela Constituição brasileira, ou seja o direito à saúde. De acordo com sentença proferida pelo juiz Nunisvaldo do Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, a mulher encontra-se internada na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) do bairro Queimadinha desde o dia 03 de dezembro e necessita com urgência de uma cirurgia para colocação de filtro de veia cava, indicado para os casos em que o paciente desenvolve trombose da veia femoral.

Ainda de acordo com a sentença, caso não haja vaga na rede pública, o governo do Estado e do município deverão custear o atendimento na rede privada sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em caso de descumprimento.